Pedido de Imunidade

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

Requisitos:

Documentações Necessárias

  • Formulário Único para requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia do cartão CNPJ;
  • Comprovante de endereço da empresa/instituição solicitante;
  • Cópia do documento de constituição da solicitante;
  • Cópia da Ata de Eleição (em caso de entidade sem fins lucrativos);
  • Cópia do Registro Geral do Imóvel objeto da imunidade;
  • Cópias do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal
  • Em caso de representação por terceiro, apresentar procuração original ou cópia autenticada, acompanhada da cópia do RG e CPF do outorgado;
  • Cópias dos balanços financeiros dos últimos 3 exercícios, com selo do Conselho Regional de Contabilidade;
  • Relatório de débitos (emitido pelo atendimento).

OBS: Todas as cópias deverão ser autenticadas, ou acompanhadas dos documentos originais para fins de conferência.

Legislação Aplicável

Lei 6.873/2020 - IPTU 2021

Instrução Normativa Nº 002/2021

Instrução Normativa Nº 001/2017-GS

Anexo III - Declaração de Único Imóvel com Fins de Moradia