ITBI-e – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ELETRÔNICO


O ITBI é o imposto de competência do Município, incidente sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos.

 

A implantação do módulo ITBI-e é uma das ações de modernização que vêm sendo executadas pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), visando não apenas à otimização dos processos de fiscalização e arrecadação, mas também à segurança e confiabilidade dos atos interno e externos afetos, e a celeridade nos processos de transmissão de imóveis.

 

A Semfaz implantou, definitivamente, em 12 de março de 2018, o módulo do ITBI-e. Desde então, este passou a ser o único meio para que as instituições externas (serventias extrajudiciais e instituições financeiras), iniciem processos de solicitação de homologação de ITBI, pagamento, conciliação e expedição de documentos correlatos, inclusive a emissão da guia DAM e a certidão de quitação.

 

Com o referido módulo, todo o processo passou a ser eletrônico, com utilização de certificado digital, o que foi amplamente discutido com as serventias extrajudiciais desta capital e também com as instituições financeiras e demais interessados.

 

É importante destacar que a implantação do ITBI-e está arrimada no Novo Código Tributário Municipal, Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017.

 

- Serventias Extrajudiciais de outros municípios:

 

Com a implantação definitiva do módulo, as serventias extrajudiciais de outros municípios, passaram a procurar esta SEMFAZ solicitando informações acerca das medidas que devem ser adotadas para credenciamento e treinamento no módulo ITBI-e, uma vez que as escrituras afetas às transmissões de bens e imóveis podem ser realizadas em qualquer Cartório de Notas, ainda que fora da circunscrição desta Capital.

 

Para que o credenciamento possa ser realizado, o interessado deverá:

 

·         Iniciar processo administrativo junto à SEMFAZ, sob a denominação “credenciamento no módulo ITBI-e”;

·         Documentos necessários:

ü  Ofício da instituição, devidamente assinado por titular ou pessoa legítima para representar a serventia, solicitando o credenciamento de futuros usuários do módulo (funcionários da serventia), de onde deve constar: nome completo, RG, CPF, telefone/celular e e-mail;

ü  Cópias de RG e CPF do titular (ou pessoa legítima para representar a serventia);

ü  Cópia do ato que demonstre a legitimidade do titular (ou pessoa legítima para representar a serventia). Por exemplo, cópia do ato de delegação.

 

Após o credenciamento pela SEMFAZ, os usuários receberão senha e login de acesso, que será feito por meio de certificado digital.

 

Para orientações quanto ao uso do módulo, disponibiliza-se manual.

 

MANUAL ITBI-e

 

Mais informações:

- Superintendência da Área de Lançamento e Arrecadação desta SEMFAZ, localizada no 1° andar do prédio sede do órgão.