Prefeitura oferece parcelamento de débitos de tributos municipais em até 24 vezes
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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), oferece parcelamento de até 24 vezes de tributos municipais em atraso para contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito com o fisco.
Agora, com a regulamentação do parcelamento, todos os contribuintes podem parcelar a qualquer tempo suas dívidas com o município, conforme disposição no Decreto nº 47.500, de 8 de outubro de 2015.
Para aderir ao parcelamento, o cliente deve verificar previamente o valor da dívida e quitar 20% do valor à vista. Somente após a confirmação do pagamento do referido valor será homologado o parcelamento. O restante do débito poderá ser dividido em até 24 parcelas.
O valor de cada parcela para pessoas físicas deverá ser de no mínimo de R$ 60, pessoas jurídicas microempresa de R$ 300, empresa de pequeno porte R$ 500 e demais pessoas jurídicas de R$ 1.000.
DOCUMENTAÇÃO
Para quitar o débito com o município, o contribuinte deverá apresentar cópia de documento de identificação e CPF; procuração pública ou particular com firma reconhecida, em caso de terceiros interessados, com documento de identificação do procurador; em caso de tributos imobiliários, cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débitos.
Para pessoas jurídicas os documentos necessários são a cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, ou certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão; cópia do CNPJ; cópia do documento de identificação do sócio-gerente.
E para os casos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), são necessários o comprovante de enquadramento como Microempresa ou EPP; procuração pública ou particular com firma reconhecida, em caso de terceiros interessados, com documento de identificação do procurador; tratando-se de tributos imobiliários, cópia de documento capaz de certificar a propriedade ou a posse a qualquer título do bem com débito.
A assinatura do termo de parcelamento pode ser realizada na Semfaz, localizada na Avenida Kennedy, 1455 - Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h, ou na Procuradoria Fiscal do Município, Rua do Sol, 83 – Centro.
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