SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está concluindo o processo de elaboração do novo do Código Tributário do Município (CTM), que funciona como um importante instrumento de trabalho para os servidores do órgão e os contribuintes. As adequações se tornaram indispensáveis, diante da necessidade de modernização da legislação.

 

Conforme orientações do prefeito Edivaldo, o processo de reestruturação de projetos como a elaboração e atualização do Código Tributário são essenciais para uma melhor execução dos serviços prestados pela Prefeitura de São Luís. O novo Código Tributário é adequado às legislações mais recentes.

 

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a elaboração do novo CTM é uma das ações que contemplam o processo de modernização da Semfaz. "A atualização do código é um trabalho que vem sendo realizado desde 2015 e a comissão responsável está finalizando o processo que, em breve, será encaminhado ao prefeito e, em seguida, à Câmara Municipal", afirmou o titular da pasta.

 

A atualização do CTM segue uma metodologia que vai desde a sua inclusão como uma das ações contempladas pelo Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), assim como o levantamento da legislação vigente, estudo dos precedentes jurisprudenciais e legislações atuais, discussões internas e com outras entidades municipais sobre tributos e dispositivos de suas competências, além de encaminhamento de ofícios às entidades de classe com minuta do anteprojeto.

 

 

Segundo a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Pontes, que responde como presidente da Comissão de Apoio do Município, responsável pela elaboração do novo Código Tributário Municipal, o processo de atualização está em fase de finalizações.

 

"A comissão tem se reunido e discutido diariamente sobre o código. Estamos consolidando as sugestões vindas das entidades de classe e dos demais órgãos municipais, para apresentação da versão final da minuta de anteprojeto, que contemplará o necessário viés democrático do instrumento", explicou, ressaltando que quando finalizadas as etapas de responsabilidade da comissão, o documento será encaminhado ao prefeito e posteriormente será enviado à Câmara Municipal que votará a proposta.

 

Após aprovação pelos vereadores, o novo CTM será executado a partir de 2018 e irá revolucionar a arrecadação municipal, pois promoverá justiça fiscal e também seguirá a Lei Complementar 157/2016, que alterou as regras para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive definindo alíquota mínima, e incluindo itens à lista de serviços para a tributação do imposto, entre outros.

 

O Código Tributário Municipal trará ainda outras novidades, dentre elas o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição; disponibilização de parcelamento tributário permanente; criação de domicílio fiscal eletrônico para o contribuinte; deferimento tácito nas instancias de julgamento; adequação ao Novo Código do Processo Civil (NCPC); possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, instituição do Programa de Cidadania Fiscal, com concessão de crédito para abatimento de IPTU, além de concessão de premiações; revisão do Processo Administrativo Fiscal (PAF), adequado aos precedentes jurisprudenciais do STF e STJ, entre outras iniciativas inovadoras.

 

Compõem a Comissão de Apoio do Município, que é responsável pela atualização do Código Tributário de São Luís, a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Pontes; os auditores fiscais, João Evangelista Figueiredo, José Haroldo Reis, Francisco Flávio Farias Filho e João Maria Araújo dos Santos; e a procuradora do município, Anne Karole Silva F. de Brito.