ALVARÁ ZERO


ALVARÁ ZERO
 
Sabe-se que para o regular funcionamento de um estabelecimento em São Luís, há necessidade de expedição do diploma de alvará.
 
 
O alvará, que deve ser renovado a cada início de ano, depende da fiscalização promovida pela Administração Pública Municipal que, no exercício regular do poder de polícia, fiscaliza e autoriza a instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, em observância ao interesse público, notadamente quanto às regras urbanísticas.
 
 
Para tanto, são cobradas a taxa de localização e funcionamento e a taxa de expedição do diploma.
 
 
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, lançou em 2021 o programa “Alvará Zero”, que amplia o alcance da isenção das taxas de alvará, com o fim de subsidiar as microempresas, minimizando os efeitos financeiros advindos da crise sanitária mundial (pandemia do COVID-19).
 
Desse modo, as empresas que não tenham ultrapassado o faturamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 2020, não terão qualquer custo para expedição do diploma de alvará, inclusive, estando dispensadas da taxa de expediente.
 
Estima-se que mais de 17 mil microempresas estejam sob essa condição.
 
A consulta e emissão do diploma de Alvará está disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br. O contribuinte deverá informar o CNPJ da empresa para consultar a isenção.
 
ATENDIMENTO PRESENCIAL
 
Se na consulta ao CNPJ não for possível a emissão do alvará sem o pagamento das taxas, pode ser que a Secretaria Municipal da Fazenda não tenha todos os dados de faturamento da empresa, isso porque nos casos de contribuintes com atividades de comércio, a informação sobre o faturamento é declarada diretamente ao Estado.
 
Se a empresa faturou até 250 mil reais em 2020, e não obteve a isenção de ofício, não perderá o benefício, mas deverá recorrer ao atendimento presencial em um dos postos da SEMFAZ, para abertura de processo administrativo, até o último dia útil do mês de julho de 2021. 
 
 
A Semfaz conta com postos de atendimento localizados na sede do órgão que fica na Avenida Guaxenduba, n° 1455, Bairro de Fátima, aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, um posto de atendimento no Viva – Shopping da Ilha, aberto de segunda a sexta-feira, das 10h às 22h e aos sábados, das 13h às 19h; e no Centro de Apoio ao Trabalhador, que funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h e fica localizado na Avenida 18, n° 11, bairro Cohab Anil III – em frente ao terminal de ônibus das linhas Cohab-Cohatrac. 
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Inclui dispositivos na Lei n° 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para localização e funcionamento e Taxa de Expediente às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, excepcionalmente referente ao Exercício de 2021, em razão da Pandemia do COVID-19, criando o Programa "Alvará Zero" e dá outras providências.
 
Art. 1° Ficam incluídos os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 1° da Lei Municipal n° 4.827 de 31 de julho de 2007, com a seguinte redação:
 
"§ 3° Em razão da grave crise financeira causada pela pandemia da Covid-19, e apenas para a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento — Alvará, referente ao exercício de 2021, a isenção prevista no caput deste artigo será concedida para as microempresas cuja receita bruta auferida no ano de 2020 não tenha ultrapassado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (N/R)
 
§ 4° A medida excepcional prevista no § 3° deste artigo 1°, estende-se ao pagamento da Taxa de Expediente relativa à emissão do alvará de funcionamento. (N/R)
 
§ 5° Para o exercício 2022 e seguintes, volta a ser considerado o valor de referência previsto no caput deste artigo, com suas devidas atualizações monetárias, na forma da lei". (N/R)