IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO


IPTU

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o imposto anualmente cobrado pela Prefeitura e devido por todos os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, independentemente do uso a eles dado, localizados em São Luís.

INCIDÊNCIA DO IPTU

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do Município. Art. 190 e parágrafos da Consolidação das Leis Tributárias do Município – Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007.

CÁLCULO DO IPTU

Para fins de cálculo do IPTU leva-se em consideração a base de cálculo do imposto e sua alíquota.

A base de cálculo, conforme art. 198 da Consolidação das Leis Tributárias do Município, é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, de acordo com os parâmetros disciplinados na Lei da Planta Genérica do Município, sendo esta atualmente a de nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.

Referidos parâmetros são colhidos e analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, órgão responsável pela manutenção do Cadastro Técnico Municipal.

Alguns critérios considerados na avaliação são: dimensão do terreno, topografia, localização, área construída, tipo e padrão da construção, ano da construção, equipamentos urbanos existentes na área, dentre os quais, redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação.

Já de posse da base de cálculo fornecida pela SEMURH, a Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ aplica a alíquota percentual, para se chegar ao valor do imposto. As alíquotas estão igualmente definidas na Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005, obedecendo-se a seguinte regra:

Especificação (Em R$) Alíquota (%)
Imóveis Residenciais até 25.000,00 não isentos 0,50
10.000,00 a 25.000,00 0,50
25.000,01 a 75.000,00 0,60
Maior que 75.000,01 0,70
Imóveis não Residenciais 1,20
Terrenos 2,60

 

LANÇAMENTO DO IPTU

O Lançamento do IPTU é feito em Real e a atualização monetária é feita com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice adotado pelo Governo Federal, com reajuste anual Lei Municipal nº 3.945/2000. Para 2017 foi aplicado o índice de 7,86 % (Dados do IBGE).

ISENTOS

Ficam isentos do IPTU 2017, os contribuintes proprietários e/ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até R$ 53.500, calculado na data do lançamento do imposto. O valor venal estabelecido para isenção será reajustado de acordo com a Lei nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014. No total estão isentos do pagamento do IPTU, este ano, 40.472 imóveis.

Há algumas leis municipais que concedem isenções do IPTU:

Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, que isentou do pagamento de IPTU os contribuintes proprietários e/ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até 50 mil, calculado na data do lançamento do imposto, foi substituída pela Lei nº 5.922, de 23/12/2014, cujo valor venal é até 53.500,00.

Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, para contribuintes proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município;

Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007, para contribuintes proprietários que sejam microempresas e empresas de pequeno porte.

IMUNIDADE

Os imóveis de propriedade da União, do Estado e dos Municípios, assim como os de partidos políticos, sindicatos, templos religiosos e os de instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos são imunes do pagamento do IPTU. Em 2017, os imóveis imunes totalizam 5.411.

Para efeito de reconhecimento das imunidades aqui elencadas, cabendo a análise da documentação contábil, o proprietário deve formalizar pedido administrativo junto à SEMFAZ.

REMISSÃO

De acordo com a Lei nº 3.833, de 01 de junho de 1999, poderão solicitar remissão dos débitos de IPTU os contribuintes que tenham renda familiar não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, que sejam proprietários de um único imóvel, de uso residencial, dentre demais exigências.

FORMAS DE PAGAMENTO/DATA DE VENCIMENTO


* Data de Vencimento: 05 de julho de 2017 para pagamento a vista; os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento será no quinto dia útil de cada mês;
* Pagamento em Cota Única: 05 de julho. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas, com desconto de 15%.
* Pagamento Parcelado: quem optar pelo parcelamento poderá pagar o IPTU em até seis parcelas, conforme o valor do tributo. O vencimento da primeira parcela é dia 05.07.2017. Demais parcelas, vencem no quinto dia útil de cada mês.

As formas de pagamento acima poderão ser feitas com o carnê do IPTU em qualquer agência bancária do território nacional, nas casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.

2ª VIA DO IPTU

O contribuinte que quiser imprimir a 2ª via do IPTU poderá acessar o link IPTU 2017 no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br) clicar na aba IPTU 2017, incluir a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF; inserir as letras de segurança, marcar a opção, selecionar a parcela que deseja pagar e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. Outra opção é solicitar a 2ª via do IPTU na Central de Atendimento do IPTU 2017, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO


Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela juros e multa de 1% ao mês, sendo que a multa estabiliza em 10%.

DESCONTOS

Desconto de 15% para pagamento em COTA ÚNICA.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

Central de Atendimento do IPTU 2017, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

CONTATOS

Superintendência de Lançamento e Arrecadação – (98) 3212-8130
Atendimento ao Contribuinte – (98) 3212-8113